Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de São João da Varjota – PI
Bem-vindo à nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais! Agradecemos por seu interesse em entender como protegemos suas informações.
O Portal da Prefeitura de São João da Varjota disponibiliza informações e conteúdos sobre as atividades da administração municipal, além de oferecer serviços interativos que estimulam a participação cidadã.
A navegação no Portal é livre para qualquer usuário. Entretanto, o acesso aos conteúdos e serviços está sujeito à aceitação dos termos e condições descritos abaixo.
Para acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Portal, o usuário deve aceitar os Termos de Uso, que estão em conformidade com a legislação brasileira, especialmente as seguintes leis:
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Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
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Lei nº 12.695/2014 (Marco Civil da Internet);
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Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
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Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos);
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Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é uma legislação federal que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais à liberdade e privacidade dos cidadãos. A LGPD estabelece direitos à proteção dos dados pessoais e obrigações para os responsáveis pelo tratamento de dados.
Este site adota práticas em conformidade com a LGPD para garantir a transparência e a privacidade de seus usuários.
Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados
Dado Pessoal:
É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, endereço, número de telefone, e-mail, entre outros.
Dado Pessoal Sensível:
São dados que revelam informações sobre origem racial, convicções religiosas, saúde, vida sexual, ou dados biométricos, entre outros.
Dado Anonimizado:
É o dado que não pode ser associado a uma pessoa sem o uso de informações adicionais, garantindo o anonimato do indivíduo.
1 – Utilização do Portal da Prefeitura de São João da Varjota
Termos e Condições de Uso
Os Termos de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pelo Portal da Prefeitura. A navegação é gratuita, mas para acessar determinados serviços, pode ser necessário o cadastro do usuário.
O Portal da Prefeitura de São João da Varjota se compromete a garantir a acessibilidade, porém não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de acesso, transmissão ou difusão de conteúdo.
Termo de Aceitação
Ao utilizar os serviços do Portal, o usuário aceita automaticamente os Termos de Uso vigentes. Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento em razão de alterações legais ou melhorias nos serviços.
Responsabilidades dos Usuários
O usuário deve respeitar as leis e as regras de boa convivência online. É proibido, por exemplo, utilizar o portal para fins comerciais, veicular conteúdo ofensivo, ou fornecer informações falsas durante o cadastro.
2 – Sigilo Cadastral
As informações fornecidas pelo usuário serão mantidas em sigilo, e somente funcionários autorizados terão acesso a esses dados. Não repassaremos informações pessoais a terceiros, exceto por ordem judicial ou para fins de relatórios estatísticos e demográficos, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017.
3 – Direitos Autorais
A marca, logomarca institucional e os conteúdos do Portal são de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de São João da Varjota. A reprodução dos conteúdos é permitida apenas com a devida atribuição de crédito à fonte e sem fins comerciais.
4 – Links para Outros Sites
O Portal pode conter links para outros sites. Não nos responsabilizamos por políticas de privacidade ou conteúdos desses sites. Ao acessar um site externo, o usuário deve estar ciente de que está sujeito às regras de privacidade daquele site.
5 – Cookies
Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário no nosso Portal. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que ajudam a personalizar o acesso. O usuário pode desativar os cookies nas configurações de seu navegador.
Cookies de terceiros: Alguns de nossos parceiros, como Google Analytics e Facebook Pixel, também utilizam cookies para personalizar serviços e conteúdos. O usuário pode obter mais informações diretamente nos links de cada fornecedor.
6 – Medidas de Segurança no Tratamento de Dados Pessoais
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários. Esses dados são armazenados em ambientes seguros, com acesso restrito a funcionários autorizados. Utilizamos também o protocolo de segurança SSL para garantir a privacidade das interações online.
7 – Direitos dos Titulares de Dados
O titular dos dados pessoais tem o direito de acessar, corrigir, ou eliminar seus dados pessoais a qualquer momento, conforme estabelecido pela LGPD.
8 – Atualização da Política de Privacidade e Termos de Uso
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento. A data de atualização estará disponível no final deste documento. O usuário deverá revisar periodicamente os Termos e a Política de Privacidade.
9 – Foro
Para resolver eventuais disputas ou controvérsias relacionadas ao uso do Portal, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São João da Varjota – PI.
